LEGISLATIVO MUNICIPAL                              

 

      1 - DESPESAS - RESSARCIMENTO

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 331341/01-TC.
     Origem      : Muncípio de Colombo                                                                                 
     Interessado : Presdidente da Câmara                                                                               
     Sessão      : 09/04/02
     Decisão     : Resolução 3069/02-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de Resolução do Legislativo Municipal que

                        busca ressarcimento de despesas estranhas aos objetivos da

                        câmara ( combustíveis e lubrificantes, refeições a

                        autoridades convidadas, postagem de correspondência e

                        serviços de mala direta, manutenção e criação de homepage e

                        equipamentos de informática, assinaturas de revistas,

                        jornais e periódicos, impressão gráfica, condecorações,

                        placas, medalhas a pessoas homenageadas oficialmente,

                        locação de veículos, vale transporte, despesas com

                        telecomunicações). Impossibilidade, por afronta ao princípio

                        da moralidade ( art. 37 da CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde a Consulta, adotando a

          forma dos Pareceres nºs 224/01 e 3494/02, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES ( voto vencedor). O

          Conselheiro  HEINZ GEORG HERWIG votou pela possibilidade (

          voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	

          	Sala das Sessões, em 9 de abril de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente