APOSENTADORIA PROPORCIONAL                           

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3392/91-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 18/06/91
     Decisão     : Resolução 7322/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta quanto a possibilidade de ser revista decisão deste

                        Tribunal exarada em Resolução, que determinou o expurgo de

                        tempo de serviço contado com base no art. 138, § 7º, da Lei

                        6.174/70, nas aposentadorias proporcionais, acentuando, que

                        proclamada a nulidade dos atos de jubilação os servidores

                        não poderão reassumir seus cargos por não encontrar no

                        retorno dos mesmos, amparo nos institutos de reintegração ou

                        reversão. Resposta deste Tribunal pela inaplicabilidade da

                        Lei 7050 (Lei Mineira) às aposentadorias com proventos

                        proporcionais por ferir dispositivos da Lei Maior, bem como

                        pela impossibilidade de reformar a Resolução 7233 de

                        26.06.90 desta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder.