SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

     1. TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM   - 2. SERVIÇO RURAL

     3. CF/88 - ART. 202, § 2º.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 290470/97-TC.
     Origem      : Município de São José da Boa Vista                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/11/97
     Decisão     : Resolução 14334/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contagem de tempo de serviço

                        rural para concessão de aposentadoria de servidor público

                        municipal, conforme art. 202, § 2º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 5.964/97 e 24.008/97, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente