Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6974/93-TC.
     Origem      : Fundação Caetano Munhoz da Rocha                                                                    
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 5ª ICE                                                     
     Sessão      : 26/11/93
     Decisão     : Resolução 36922/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Acolhimento da impugnação de despesas efetuadas pela

                        fundação em tela, relativas à contratação e execução de

                        repasses de recursos a diversos Municípios, devendo o

                        responsável ressarcir a importância despendida

                        irregularmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder:

          	I - Acolhe a presente Impugnação de Despesas, procedida

          pela 5ª Inspetoria de Controle Externo desta Corte, relativa

          a contratações e execução de repasses de recursos a diversos

          Municípios;

          	II - Determina ao ordenador da despesa o recolhimento da

          importância despendida, com os devidos acréscimos legais.

          	Acompanharam o Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, os

          Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o

          Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	O voto do Conselheiro CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA,

          acompanhado pelo Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, foi

          pela procedência da impugnação, porém, sem a

          responsabilização do ordenador da despesa (votos vencidos).