Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 39773/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/02/94
     Decisão     : Resolução 735/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da emissão de Alvarás de Licença

                        pela Prefeitura para trabalhadores rurais e empregados

                        domésticos, por ser competência da União organizar e

                        executar a inspeção do trabalho. Ilegítima, ainda, a

                        exigência de tais alvarás para possibilitar a aquisição de

                        casas populares.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          22/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          4.258/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.