AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE     - 2. FIXAÇÃO EM PERÍODO

     PÓS-ELEITORAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 63550/99-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/05/99
     Decisão     : Resolução 4964/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A Resolução que fixa a remuneração dos edis não

                        pode ser promulgada após o pleito eleitoral. Ocorrendo tal

                        irregularidade, o município deve adotar como remuneração dos

                        agentes políticos a mesma praticada no último ano da

                        legislatura anterior acrescida dos reajustes concedidos aos

                        servidores públicos. Deverão ainda ser observados os limites

                        legais, inclusive o de não extrapolação de 5% da receita

                        municipal. Excluem-se da receita as verbas relativas à

                        convênios, auxílios, subvenções, empréstimos, alienação de

                        bens e transferências com destinação específica. O limite de

                        5% é mensal e não anual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 37/99 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente