IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS                             

 

     1. UNIOESTE - 2. DESPESAS IRREGULARES - 3. PRINCÍPIO DA

     LEGALIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 338636/00-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Universidade Estadual do Oeste do Paraná                                                            
     Sessão      : 03/07/03
     Decisão     : Resolução 3394/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Impugnação de Despesas. Constatação de despesas irregulares

                        com aquisição e contas de telefones celulares pela reitoria.

                        Descumprimento do procedimento no Decreto Estadual nº

                        5044/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE julgar

          procedente a presente proposta de impugnação de despesas e,

          em consequência, determinar a devolução dos valores gastos

          irregularmente, devidamente corrigidos, de acordo com o

          Parecer nº 7096/03, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente