CORREIO                                     

 

      1 - EMPRESA FRANQUEADA - CONTRATAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 110157/98-TC.
     Origem      : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/06/05
     Decisão     : Resolução 4468/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade do processo licitatório para

                        contratação de empresa franqueada dos correios para prestar

                        serviços de coleta, postagem e remessa de correspondência

                        oficial, uma vez que a competição entre as empresas

                        participantes pode propiciar vantagens, sejam de caráter

                        financeiro, operacional ou de logística, à empresa

                        contratante.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE

          responder a Consulta, pela necessidade do processo

          licitatório para contratação de empresa franqueada dos

          correios para prestar serviços de coleta, postagem  e

          remessa de correspondência oficial, de acordo com o Parecer

          de nº 7159/98, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de junho de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente