ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. SETOR DE SAÚDE E DE OBRAS     - 2. CARGO EM COMISSÃO

     - 3. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 5895/01-TC.
     Origem      : Município deTeixeira Soares                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/03/01
     Decisão     : Resolução 3924/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Funções de necessidade permanente da Administração

                        devem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargos

                        públicos de provimento efetivo, criados por lei, tendo ainda

                        como requisitos a capacidade profissional do ocupante e a

                        prévia aprovação em concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 791/01 e  5421/01,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnico e Jurídicos

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          

          	Sala das Sessões, em 22 de março de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente