Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 32769/94-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Câmara Municipal                                                                                    
     Sessão      : 20/09/94
     Decisão     : Resolução 6798/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O fato de determinada empresa ser a única na

                        região a fabricar e instalar sistemas de som não torna

                        inexigível a licitação para a sua contratação, visto que

                        outras empresas, somando seus serviços podem igualmente

                        cumprir o objeto pretendido pela administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 829/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 23.132/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente