LICITAÇÃO                                    

 

     1. DISPENSA - 2. DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULA SOCIEDADE DE

     ECONOMIA MISTA - 3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17283/90-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A                                                                       
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 18/12/90
     Decisão     : Resolução 15084/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Banco do Estado do Paraná S/A.,

                        sobre procedimentos a adotar considerando sua condição de

                        Sociedade de Economia Mista de Capital Aberto diante do

                        texto da Nova Constituição Federal. Resposta do Tribunal

                        esclarecendo que é necessário regulamento próprio da

                        entidade sobre licitações ou legislação estadual específica

                        para dispensa do processo seletivo a que se refere o

                        Decreto-Lei 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta formulada, nos

          termos do entendimento do Relator, Conselheiro Cândido

          Martins de Oliveira, de acordo com os Pareceres nº 2.933/90

          e 15.243/90, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          						  Presidente