EXECUTIVO MUNICIPAL                               

 

     1. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - LEI - EXTINÇÃO - RECURSOS -

     DESTINAÇÃO    - 2. IMÓVEIS - DOAÇÃO   - 3. LICITAÇÕES -

     CURSOS   - 4. CONTAS DO EXECUTIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 136632/97-TC.
     Origem      : Município de Francisco Alves                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/09/97
     Decisão     : Resolução 11972/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Lei que extinguir Fundo Previdenciário Municipal deverá

                        estabelecer destinação dos recursos existentes.

                        	Doação de imóveis a empresa privada é regulada pelo art. 17

                        da Lei 8.666/93.

                        	Tribunal de Contas promove com freqüência cursos sobre a

                        Lei de Licitações.

                        	Julgamento definitivo das contas do Legislativo pelo TC

                        decorre de disposição constitucional, o que não ocorre com

                        as contas do Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 20.735/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente