FUNDAÇÃO - CRIAÇÃO                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 3737/91-TC.
     Origem      : Fundação Universidade Estadual de Maringá                                                           
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 21/05/91
     Decisão     : Resolução 6291/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta acerca de Lei que dispõe sobre criação de Fundação

                        condicionada ao cumprimento de condição essencial.

                        Descumprida esta lei em questão, não vigorou por si mesma.

                        Com o advento da Lei nº 8.485/87 a de nº 6.189/71, objeto da

                        presente consulta foi ab-rogada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 1.010/91 e 6.557/91 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte, respectivamente, bem como determinou que fosse

          dado ciência do teor desta decisão ao Chefe do Poder

          Executivo.