Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16318/85-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Carlos César Sales de Albuquerque Maranhão                                                          
     Sessão      : 15/04/86
     Decisão     : Resolução 4943/86-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Olivir Gabardo                   

     Ementa      : 

                        Requerimento. Possibilidade de inclusão de adicionais

                        trienais de acordo com a Resolução nº 01/67-TC, ao

                        requerente e aos demais servidores do Tribunal de Contas que

                        estejam em situação idêntica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira,

          acompanhado pelos Conselheiros Antonio Ferreira Rüppel,

          Rafael Iatauro que, também, apresentou voto escrito e

          Armando Queiroz de Moraes; contra os votos dos Conselheiros

          Leônidas Hey de Oliveira (voto escrito) e João Féder, que

          eram pelo indeferimento do pedido, por maioria, RESOLVE:

          deferir o pedido constante da inicial, para conceder ao

          requerente o acréscimo de mais 15% (quinze por cento),

          totalizando 25% (vinte e cinco por cento), correspondentes,

          respectivamente a 9, 12 e 15 anos de efetivo exercício

          prestado a este Tribunal, a partir de 1º de julho de 1983,

          data fixada pela proposição 66/83, da Assembléia Legislativa

          do Estado, complementando o limite de gratificação trienal

          prevista na Resolução nº 01/67, estendendo, ainda, esta

          decisão aos demais funcionários desta Casa em situação

          idêntica a do requerente.