PUBLICIDADE                                   

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 19247/91-TC.
     Origem      : Município de Contenda                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/01/92
     Decisão     : Resolução 818/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município constituir imprensa

                        oficial com a finalidade de divulgação dos atos da

                        municipalidade. Inconstitucionalidade na obtenção de lucros

                        mediante pagamento por veiculação de matérias ao jornal a

                        ser criado pelo Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que

          adotou a Informação nº 291/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 435/92 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.