Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 29907/94-TC.
     Origem      : Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão                                             
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 22/11/94
     Decisão     : Resolução 8331/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Apreciação por este Tribunal,

                        conforme disposição do art. 71, III da CF/88 e art. 75, III

                        da CE/89, da documentação relativa à admissão de pessoal,

                        determinando seu registro por se revestirem de legalidade os

                        atos pertinentes ao processo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, julga legal a presente

          documentação, relativa a contratação de pessoal da Faculdade

          Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão, determinando

          o seu registro.