VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 28513/93-TC.
     Origem      : Município de Realeza                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32187/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alterar a remuneração de

                        Vereadores, fixada pelo legislativo anterior, sob pena de

                        infringir a norma do art. 29, V da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 823/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 34.881/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.