CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA   - 2. CF/88 - ART. 37,

     VIII.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 244598/96-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/09/96
     Decisão     : Resolução 13338/96-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concurso público. Obrigatoriedade da observância

                        da garantia constitucional prevista no artigo 37, inciso

                        VIII - reserva de 10% do total das vagas às pessoas

                        portadoras de deficiência. É prerrogativa destes valer-se ou

                        não do benefício, manifestando-se no momento da inscrição no

                        concurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          1.081/96 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          22.499/96 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Alerta o município interessado para a

          inconstitucionalidade  do inciso IV do artigo 7º da Lei

          Municipal nº 563, de 15 de dezembro  de 1992.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL (voto vencedor).

          	O Conselheiro NESTOR BAPTISTA votou por constar na decisão

          que das vinte vagas previstas no Concurso Público em

          questão, duas são reservadas pela própria legislação

          municipal à deficientes físicos (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência