PENSÃO - ILEGALIDADE                              

 

     1. VIÚVA DE EX-PREFEITO   - 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

     IMPESSOALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 327400/96-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/96
     Decisão     : Resolução 13846/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Instituição de lei local concedendo pensão a viúva

                        de ex-prefeito. Impossibilidade por violar o princípio

                        constitucinal da impessoalidade ( art. 37-caput).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 6.748/96 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1996.

          

          

          

          				                          JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência