DÍVIDA ATIVA                                  

 

     1. TRANSFERÊNCIA DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 198036/00-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/10/00
     Decisão     : Resolução 9855/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de transferir ao Fundo

                        Previdenciário valores da dívida ativa municipal

                        regularmente inscrita por ferir o artigo 167, inciso IV da

                        CF/88 e artigo 7º do Código Tributário Nacional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 139/00 e 17.161/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente