DENÚNCIA                                    

 

     1. MUNICÍPIOS - DESPESAS - 2. PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS - JUIZ

     DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 28348/93-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Edemar Pedro Schnorberger (Vereador)                                                                
     Sessão      : 12/01/95
     Decisão     : Resolução 287/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Pagamento, pelo município, de alugueres

                        residenciais, em benefício de funcionários de outras esferas

                        administrativas, em especial, Juiz de Direito e Promotor de

                        Justiça. Procedência da denúncia, sem determinar qualquer

                        penalidade, considerando a ausência de má-fé, orientando o

                        atual Prefeito no sentido de fazer cessar estas despesas e

                        manter contato com o Tribunal de Justiça para que as assuma.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia, sem contudo

          determinar qualquer penalidade, considerando a inexistência

          de má-fé;

          	II - Determina a orientação do atual Prefeito, no sentido

          de fazer cessar estas despesas, e manter contato com o

          Tribunal de Justiça para que as assuma;

          	III - Assina o prazo de 60 (sessenta) dias para a adoção

          das medidas acima e a devida cientificação a este Tribunal;

          	IV - Determina a ciência da presente decisão ao denunciante

          e ao denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FEDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA

          e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente