LICITAÇÃO - ANULAÇÃO                              

 

     1. INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE         -    2. LEI

     8.666/93 -          ART. 49, § 1º.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 253961/96-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/07/96
     Decisão     : Resolução 7583/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da devolução das quantias

                        despendidas na aquisição de editais diante da anulação do

                        procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 990/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 15.624/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996.

          

          

          

                                                            JOÃO FÉDER

          				 Vice-Presidente no exercício da Presidência