RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PODER LEGISLATIVO - 2.

     ILEGITIMIDADE DE PARTE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 317897/04-TC.
     Origem      : Município de General Carneiro                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/03/05
     Decisão     : Resolução 1081/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista firmado por pessoa que não sofreu

                        qualquer gravame, oriundo da decisão hostilizada, não se

                        situando por isso no rol de pessoas legitimadas a recorrer

                        das decisões do Tribunal de Contas - art. 42 da Lei

                        5.615/67. Não conhecimento do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de fls. 29 a 30,

          por unanimidade, RESOLVE

          I - receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento, manter a decisão

          recorrida, materializada Acórdão nº2316/04-TC, da Sessão

          Plenária de 15 de junho de 2004, que julgou DESAPROVADAS as

          contas do Poder Legislativo Municipal, de responsabilidade

          de OLCIMAR LUIZ BENAZZI, referentes ao EXERCÍCIO FINANCEIRO

          de 2002.

          II - encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o

          Auditor SÉRGIO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 1 de março de 2005.

          

          

          					HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente