Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 17329/93-TC.
     Origem      : FASPAR - Fundação de Ação do Paraná                                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26646/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. FASPAR - Possibilidade da aplicação do regime de

                        adiantamento para o pagamento de alimentação e pousada a

                        menores sob a responsabilidade da Consulente, consoante Lei

                        8.069, de 13/07/90, observando-se, ainda, o disposto nos

                        arts. 68 e 69, da Lei 4.320/64, através da rubrica

                        3.1.3.2.0.8.0.7.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer da 4ª Inspetoria de Controle Externo, Parecer nº

          3.146/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Parecer nº 28.354/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.