RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CAFÉ DO PARANÁ - CODAPAR      - 2. TERMO DE AJUSTE -

     MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 8794/95-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : José Domingos Scarpelini (ex-Prefeito)                                                              
     Sessão      : 05/11/98
     Decisão     : Resolução 16135/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto contra resolução que no

                        julgamento de denúncia condenou ex-Prefeito a recolher ao

                        Tesouro do Estado valor referente a Termo de Ajuste,

                        desviado de sua finalidade - construção de um matadouro

                        público municipal. Improvimento do recurso, intimando-se o

                        recorrente para que deposite as importâncias devidas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista,

          por tempestivo, para no mérito manter a decisão recorrida,

          nos termos e providências do voto escrito do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de novembro de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência