Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 6886/92-TC.
     Origem      : Município de Lobato                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9309/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Prática de atos que resultam

                        em compromisso financeiro sem que os correspondentes

                        recursos estejam previstos na programação financeira de

                        desembolso, mister a observância do Decreto-Lei 1377/74 e da

                        Lei 4320/64, a fim de restabelecer o equilíbrio das finanças

                        municipais. Subsídios percebidos pelos agentes políticos

                        fixados na mesma legislatura. Desaprovação das contas do

                        Legislativo e do Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve:

          	I - Aprovar o Parecer Prévio nº 153/93 do processo de

          Prestação de Contas do Município de Lobato, referente ao

          exercício financeiro de 1991, cujas conclusões são pela Não

          Aprovação das contas do Executivo e Legislativo;

          	II - Ordenar as anotações necessárias na Diretoria de

          Contas Municipais deste Órgão, encaminhando o processo,

          juntamente com as referidas contas, ao Legislativo Municipal

          para o competente exame e julgamento, de acordo com as

          disposições constitucionais vigentes;

          	III - Comunicar ao Ministério Público da Comarca

          competente, para que sejam tomadas as medidas legais

          cabíveis.