Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 4035/92-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 4ª ICE                                                     
     Sessão      : 07/04/92
     Decisão     : Resolução 4745/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Obrigatoriedade do procedimento

                        licitatório para contratação de serviços advocatícios, não

                        encontrado supedâneo para a inexigibilidade de licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, acolhe a impugnação das despesas da

          Administração do Portos de Paranaguá e Antonina - APPA,

          determinando a glosa das despesas ilegalmente efetuadas, e o

          recolhimento aos cofres públicos, dos valores impugnados,

          acrescidos de correção monetária e juros de mora, em

          conformidade com o voto escrito do Relator, Conselheiro João

          Cândido F. da Cunha Pereira.