RECURSO DE REVISTA                               

 

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 32709/93-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO                                                           
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 03/11/94
     Decisão     : Resolução 8027/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente a impugnação de despesas

                        relativas à contrato de prestação de serviços advocatícios

                        sem procedimento licitatório. Recebimento do recurso,

                        julgando-o como improcedente e mantendo-se  a decisão

                        recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, adotando o voto

          escrito do Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, e, no mérito,

          negar-lhe provimento para manter a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 23.922/93-TC, de 17 de

          agosto de 1993, concernente ao protocolado nº 6.946/93 de

          documentação impugnada pela 2ª ICE, à época.