SERVIDOR PÚBLICO - CESSÃO                            

 

     1. ÓRGÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE.

     2. CARGO DE CONFIANÇA - LEI MUNICIPAL.

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 167477/98-TC.
     Origem      : Município de Antonina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/07/98
     Decisão     : Resolução 11258/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Cessão de servidor público municipal para órgão

                        estadual - Impossibilidade, de acordo com o art. 37 da

                        L.O.M.. Poderá, no entanto, ocorrer a disposição funcional

                        de servidor para o exercício de cargo de confiança, mas tal

                        matéria precisa ser definida em lei específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO,  responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 20512/98 da Procuradoria do

          Estado junto a este Tribunal e de acordo com o Art. 37 da

          Lei Orgânica Municipal, asseverado que  a regra geral é pela

          impossibilidade da cessão.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  30 de julho de 1998.

          

          				

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência