PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 12268/91-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão Claro                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/10/91
     Decisão     : Resolução 11084/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Subsídios do Prefeito. Remuneração fixada em

                        50% acima do maior vencimento básico pago ao funcionalismo

                        municipal (cf. art. 37, XI da Constituição Federal). 2.

                        Impossibilidade de Resolução fixando subsídios para a mesma

                        legislatura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 181/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 12.961/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.