EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98                         

 

     1. APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 30996/99-TC.
     Origem      : Município de Campo Largo                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/03/99
     Decisão     : Resolução 2476/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor ocupante de cargo em comissão deve

                        contribuir para o Instituto Nacional de Previdência Social,

                        conforme Emenda Constitucional nº 20. O servidor ao atingir

                        setenta anos deve ser compulsoriamente aposentado, ou

                        exonerado, no caso de provimento em comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          o Parecer nº 5.652/99 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente