LICITAÇÃO                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 24835/90-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/04/91
     Decisão     : Resolução 4879/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Mallet,

                        sobre procedimentos a adotar quando realizada uma licitação,

                        não existia comparecimento de nenhum interessado. Resposta

                        no sentido de que poderá a Administração, efetuar a venda de

                        acordo com o art. 22 do Decreto-lei nº 2.300/86 e Decreto

                        Federal nº 30 de 07/02/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta.

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de abril de 1991.