RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS

     - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 145739/97-TC.
     Origem      : Fundação Universidade Federal do Paraná - FUNPAR                                                    
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 16/07/98
     Decisão     : Resolução 10628/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        A justificativa apresentada após decisão que reconhece

                        débito em prestação de contas de convênio, pode ser

                        processada como recurso de revista, pelo princípio da

                        fungibilidade dos recursos.

                        As despesas com materiais, serviços e equipamentos não

                        especificados no convênio, são tidas como regulares, desde

                        que destinadas a viabilizar as atividades conveniadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, reformar a decisão

          consubstanciada na Resolução nº 1.469/97 e, em conseqüência,

          aprovar a Prestação de Contas de Convênio nº 172/94, firmado

          entre a Fundação Universidade Federal do Paraná e o

          Instituto de Saúde do Paraná, protocolado sob nº

          44.902/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência