DESPESA - IMPUGNAÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8839/89-TC.
     Origem      : Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha                                                           
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 07/04/92
     Decisão     : Resolução 4686/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. 1. Procedimento licitatório

                        irregular referente à Tomada de Preços. 2. Impossibilidade

                        de dispensa de licitação sob invocação de urgência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro João Féder, resolve acolher a impugnação de

          despesa procedida pela 2ª ICE desta Casa por considerar

          irregular o procedimento licitatório realizado pela Fundação

          de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, determinando o

          recolhimento aos cofres públicos, devidamente corrigidos.