COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. EXISTÊNCIA DE DOIS POSTOS DE ABASTECIMENTO   - 2.

     LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 36960/97-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/09/97
     Decisão     : Resolução 11180/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Município que conta com dois postos de

                        abastecimento de combustível, sendo um distante 10

                        quilômetros da sede. Impossibilidade da dispensa de

                        licitação, devendo o julgamento da mesma levar em

                        consideração a distância do posto de abastecimento e seu

                        conseqüente gasto para realmente auferir o menor preço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 19.467/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente