CONTRATO - RENOVAÇÃO                              

 

     1. LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 88869/96-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Energia - COPEL                                                             
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 14/05/96
     Decisão     : Resolução 5430/96-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigível a licitação para contrato de

                        fornecimento de carvão, posto que a empresa contratada é a

                        única do ramo na região.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, nos termos do

          item 9-A do Parecer nº 8.531/96 do Procurador-Geral do

          Estado junto a esta Corte, reservando-se este Tribunal de

          Contas o direito de apreciação posterior.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, os

          Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN

          (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER, teve seu voto vencido.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente