CRÉDITO TRIBUTÁRIO                               

 

     1. COMPENSAÇÃO     - 2. RESTOS A PAGAR.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 42032/02-TC.
     Origem      : Município de Pinhais                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/07/02
     Decisão     : Resolução 5819/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Compensação de Débito Tributário com Crédito de

                        Restos a Pagar ou com Prestação de Serviços, compra de

                        materiais, bens ou equipamentos. Possibilidade parcial.

                        Necessidade de lei específica regulamentadora.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 29/02 e

          8554/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 4 de julho de 2002.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência