VICE-PREFEITO                                  

 

     1. CARGO EM COMISSÃO  - 2. VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 114639/97-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/07/97
     Decisão     : Resolução 8667/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Vice-Prefeito ser titular de

                        cargo em comissão, acumulando a remuneração com a verba de

                        representação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde que o

          Vice-Prefeito, enquanto na expectativa do exercício do

          mandato de Prefeito, pode ser titular de cargo ou função,

          inclusive dequeles de que seja demissível "ad nutum",

          podendo perceber, concomitantemente a remuneração e a verba

          de representação, esta sempre inacumulável com outra de

          igual natureza.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de julho de 1997.

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					  Conselheiro no exercício da Presidência