Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 25643/94-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/09/94
     Decisão     : Resolução 6510/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicabilidade e constitucionalidade de lei

                        referente a isenção de imposto sobre combustíveis líquidos e

                        gasosos.

                        1. Caso o Prefeito não promulgue projeto de lei aprovado

                        pela Câmara, no prazo de 15 dias úteis, o Presidente da

                        Câmara o promulgará, conforme a L.O.M.

                        2. De acordo com a L.O.M., a Câmara tem poderes para isentar

                        os contribuintes do referido imposto.

                        3. Aplicabilidade de tal isenção se dará no exercício

                        seguinte ao de sua entrada em vigor, por força do princípio

                        da anterioridade.

                        4. Não se configura obrigação do chefe do poder executivo

                        notificar empresas pelo não recolhimento do imposto.

                        5. Em caso de não observância da Lei, em caso da mesma ser

                        constitucional, deverá a parte lesada recorrer ao

                        judiciário, objetivando preservação de seus direitos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 785/94 da Diretoria de Contas

          Municipais.