NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE                          

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL     - 2. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8368/00-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos                                                          
     Sessão      : 29/02/00
     Decisão     : Resolução 1578/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Requerimento. Ocorrência de irregularidade, relativa a

                        Admissão de Pessoal Municipal. Comprovada a acumulação de

                        cargos. Foi evidenciado que a servidora foi nomeada no

                        Município de Ourizona anteriormente a sua nomeação no

                        Município de São Jorge do Ivaí. Desta forma a segunda

                        investidura em cargo público é totalmente nula, devendo ser

                        determinada a sua imediata correção, sob pena de

                        responsabilização do Prefeito Municipal. Situação vedada

                        pelo art. 37, inc. XVI, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO:

          I - Determina a notificação da Sra. Ezilta Carvalho

          Guimarães, e dos Municípios de São Jorge do Ivaí e Ourizona,

          para que a servidora opte pelo cargo mais favorável;

          II - assina o prazo de quinze dias para o cumprimento da

          presente decisão.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente