SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. APOSENTADORIA - REGIME JURÍDICO     - 2. SERVIDOR

     APOSENTADO - REINGRESSO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 457507/01-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/02
     Decisão     : Resolução 1539/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O servidor deverá ser aposentado no regime ao qual

                        pertencer na data da aposentadoria. O servidor aposentado

                        junto ao INSS só poderá reingressar ao serviço público

                        mediante aprovação em concurso público ou nomeação para

                        cargo em comissão. Servidores aposentados pelo sistema

                        celetista, que permaneceram no serviço público, sem terem

                        sido aprovados em concurso, após 1988, encontram-se em

                        situação irregular.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 10919/01 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, corroborado pelo

          Parecer nº 1823/02 da Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal, nos seguintes termos, por ordem:

          1. O servidor será aposentado no regime ao qual pertencer na

          data da aposentadoria.

          2. O servidor aposentado junto ao INSS, somente poderá

          reingressar no serviço público após aprovação em concurso

          público, excetuando-se a nomeação para cargo em comissão.

          3. Os servidores aposentados junto ao INSS, que permaneceram

          no serviço público, sem terem sido aprovados em concurso,

          após 1988, encontram-se em situação irregular, não detendo,

          portanto, o direito à aposentadoria.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente