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     1. CF/88 - ART. 37, § 1º - 2. LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 46146/94-TC.
     Origem      : Município de Porecatu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/04/95
     Decisão     : Resolução 2536/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Divulgação de prestação de contas anual à população não

                        se enquadra no contido no § 1º do artigo 37, da CF/88, não

                        tendo atributos   de natureza educativa, informativa ou de

                        orientação social.

                        2. Obrigatoriedade de licitação para contratação de agência

                        de publicidade, podendo a administração utilizar-se da

                        inexigibilidade quando ficar evidente a inviabilidade da

                        competição.

                        3. A modalidade de licitação destinada à seleção de veículos

                        de comunicação pode ser qualquer das constantes no artigo

                        46, da LF. 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 2.067/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 1.203/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente