LICITAÇÃO                                    

 

     1. CONTRATAÇÃO DIRETA COM EMPRESA PÚBLICA     - 2. PRINCÍPIO

     DA ISONOMIA     - 3. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 398610/97-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão Claro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/05/98
     Decisão     : Resolução 6197/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da contratação direta com empresa

                        pública,  sem licitação, para aquisição de calcário, haja

                        vista que esta explora atividade econômica, e deverá

                        concorrer em igualdade de condições com os particulares

                        interessados no fornecimento do produto, elegendo o

                        município a proposta mais vantajosa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 08/98 da Diretoria de

          Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 12.057/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente