ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - LEGALIDADE - 2. POSTERIOR ANULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 320400/00-TC.
     Origem      : Município de Indianópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/02/03
     Decisão     : Resolução 334/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Admissão de Pessoal. Concurso público municipal cujas

                        admissões foram julgadas legais por esta Corte. Novo

                        encaminhamento dos autos a este Tribunal, pelo atual

                        Prefeito, apontando irregularidades. Posterior anulação do

                        certame resultando na propositura de ações judiciais. Quando

                        da análise do expediente, as admissões foram consideradas

                        regulares. Não apresentação de fato convincente para alterar

                        tal posicionamento. Informação do Poder Judiciário quanto à

                        inexistência de decisão final sobre a matéria. Manutenção do

                        registro das admissões.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE julgar

          legal a presente documentação, relativa à contratação de

          pessoal do MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, determinando seu

          registro, nos termos do Parecer nº 11.832/02, da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente