Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 16487/89-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/12/89
     Decisão     : Resolução 12219/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Legislativo Municipal

                        participar em processos licitatórios feitos pelo Executivo.

                        Inconstitucionalidade de lei municipal, tendo em vista o

                        princípio da independência dos Poderes (art. 2º da CF/88).

                        Resposta nos termos da Informação nº 166/89 da Diretoria de

                        Contas Municipais.