AQUISIÇÃO DE TERRAS - REASSENTAMENTO                      

 

     1. COPEL - USINA HIDROELÉTRICA  - 2. INTERESSE SOCIAL

     SOBREPÕE-SE À LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 122042/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 2ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Sessão      : 29/07/97
     Decisão     : Resolução 8693/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de terras, sem licitação, por parte da

                        COPEL, para reassentamento de pequenos proprietários

                        atingidos pela construção de uma usina hidroelétrica.

                        Legalidade do ato, já que as terras adquiridas através de

                        menor preço não atenderiam às necessidades dos atingidos,

                        portanto, o interesse social sobrepõe-se ao procedimento

                        licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 2.791/97 e 11.855/96,

          respectivamente, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de julho de 1997.

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          				 Conselheiro no exercício da Presidência