IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS                             

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27763/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná                                                                        
     Interessado : 4ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Sessão      : 09/12/93
     Decisão     : Resolução 38503/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Despesas referentes a recolhimentos

                        de encargos sociais efetuados com atraso, com incidência de

                        multa, juros e correção monetária. Impugnação, sem aplicação

                        de sanções, em virtude da ausência de má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, julga procedente a presente

          Impugnação de Despesas efetuada pela 4ª Inspetoria de

          Controle Externo deste Tribunal junto à Secretaria de Estado

          da Educação, de acordo com o Parecer nº 38.068/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.