MAGISTÉRIO                                   

 

     1. EFETIVO EXERCÍCIO - 2. CF/88 - ART. 40, III, "b".

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 20947/95-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/09/95
     Decisão     : Resolução 8884/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Efetivo exercício do magistério abrange somente as

                        atividades em sala de aula, conforme decisão do STF, devendo

                        os professores que exerçam funções administrativas em

                        estabelecimento de ensino retornar à sala de aula para

                        utilizar-se do benefício do artigo 40, III , da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          conforme os Pareceres nºs 4.898/95 e 19.749/95,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente