IMÓVEL - AQUISIÇÃO                               

 

     1. SUPOSTA IRREGULARIDADE - 2. CASO CONCRETO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 260022/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Paula Freitas                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/06/03
     Decisão     : Resolução 3020/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Relato de aquisição de imóvel pelo Executivo

                        local, supostamente, de forma irregular. Caso concreto.

                        Impossibilidade de resposta. Todavia, caso entenda como

                        irregular tal procedimento, poderá oferecer denúncia à

                        Corregedoria Geral desta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE:

          I - Não conhecer da presente Consulta, por se tratar de caso

          concreto, nos termos dos Pareceres nºs 93/02 e 6066/03,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          II - Determinar o arquivamento do feito, dando ciência ao

          interessado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de junho de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência