SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. VIAGENS - 2. PACOTES TURÍSTICOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 451677/02-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina                                                                   
     Interessado : Reitora da Universidade                                                                             
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 70/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamentos de despesas aos servidores decorrentes

                        de viagens a serviços ou eventos. Possibilidade de aquisição

                        de pacotes turísticos, quando se mostrarem mais vantajosos e

                        forem atendidas as normas que regem o procedimento de

                        inexigibilidade de licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de aquisição de pacotes

          turísticos para eventos, ressalvando que o estudo, em casos

          especiais, deverá ser individualizado e devidamente

          formalizado, cumprindo com todos os requisitos previstos na

          Lei nº 8.666/93, inclusive no que se refere à ratificação

          por autoridade superior e publicação na imprensa oficial,

          nos termos dos Pareceres nºs 09/02; 728/03 e 60/04,

          respectivamente da 4ª Inspetoria de Controle Externo, da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente